Atuação

Direito Criminal - Penal

Crimes contra a pessoa, especificamente contra a vida, a integridade física, a liberdade, a honra e o patrimônio e Crimes contra a Administração Pública, cometidos por funcionários públicos e particulares.

Direito Criminal - Penal Especial

Crimes contra o Sistema Financeiro, a Ordem Econômica (cartel e abuso do poder econômico) e o Mercado de Capitais, Crimes contra a Ordem Tributária, Crime de Lavagem de Bens, Direitos e Valores, Crimes Ambientais, Crimes Eleitorais, Crimes nas Relações de Consumo, Crimes contra a Propriedade Imaterial e Crimes de Fraude à Licitação.

Direito Criminal - Penal

Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; na coação, uma violação à liberdade individual; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana". Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: propriedade, liberdade e vida.

O direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal.

Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.

Direito Penal

Parte Geral - Damásio de Jesus

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Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+)

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Terceiro Setor

O Terceiro Setor é composto por fundações, organizações, ou instituições sem fins lucrativos. Essa área de atuação, que é especializada em trabalhos sociais e filantropia, vem ganhando importância no país ao longo dos anos.

O Escritório possui advogados especializados em assessoria jurídica para empresas do Terceiro Setor, tanto na criação de novas entidades, como na assistência jurídica para organizações já existentes.

Empresas de Marketing Multinível

O Marketing Multinível (MMN), também conhecido como marketing de rede, é um modelo de negócios em que o empreendedor obtém o lucro por meio da própria revenda de produtos ou serviços, bem como das revendas feitas pela sua própria equipe de vendas, composta por pessoas por ele selecionadas e/ou indicadas.

Nosso escritório dispõe de profissionais capacitados na área, montando estratégia tributária, financeira, operacional e contábil, para o exercício da atividade econômica da empresa.